Sindsemp ganha ação judicial e torna constitucional a Lei Municipal que denomina vigias e vigilantes como Agente de Segurança Patrimonial

09/06/2023

Após ação judicial do Ministério Público que tornou inconstitucional a Lei Municipal 473/93 e 619/96, que denomina vigias e vigilantes como Agente de Segurança Patrimonial, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) recorreu da decisão e conseguiu tornar a lei constitucional, a fim de garantir mais essa conquista ao servidor.

A decisão foi divulgada no dia 23 de maio de 2023, onde o relator do caso, o Desembargador Mauro Alencar de Barros, julgou improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Dessa forma, fica alterada por esta Lei a denominação dos seguintes cargos do quadro efetivo do Município de Petrolina, denominados de Vigias e Vigilantes, conforme previsto na Lei Municipal 473/93 e 619/96, passando a ser denominado como Agente de Segurança Patrimonial e integrado ao corpo do Grupamento de Agente de Segurança Patrimonial de Petrolina (GASPP).

Agora, terão direito ao vencimento e gratificações pecuniárias referentes aos cargos de vigias e vigilantes, os servidores que tiveram os seus cargos extintos e que estejam exercendo hoje as funções de vigias e vigilantes e enquadrados como Agentes de Segurança Patrimonial.

O Sindsemp segue na luta defendendo os direitos de todas as categorias para melhorar a vida dos servidores, tanto na construção do diálogo, sem perder o foco da luta sindical, como também utilizando os trâmites jurídicos para resolver as demandas dos seus representados.