Sindsemp se reúne com parlamentares para discutir pauta referente ao precatório do Fundef

07/06/2023

Com o objetivo de buscar apoio na inscrição do precatório do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp), Walber Lins, juntamente com o diretor de assuntos jurídicos, Edson dos Santos, se reuniram com o Senador Humberto Costa; o Deputado Federal, Carlos Veras e com a ex-vereadora de Petrolina, Cristina Costa. O encontro aconteceu na última sexta-feira (2), em Petrolina.

Durante a reunião com os parlamentares, a diretoria do Sindsemp também discutiu outras demandas importantes para os servidores, mas ressaltou a importância de falar sobre os precatórios do Fundef, com o objetivo de acelerar o processo para que o servidor possa receber seu dinheiro o mais rápido possível.

Agora, em um julgamento realizado no dia 22 de maio de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o Recurso Especial protocolado pela União Federal, e determinou que o valor dos honorários advocatícios contratuais acordados previamente entre o Município de Petrolina e o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, não pode ser descontado do valor principal do precatório.

A decisão ainda faz ressalvas, alegando que o pagamento de honorários contratuais tão somente sobre a verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório devido pela União. As partes já foram intimadas de tal decisão, e assim que for certificado o trânsito em julgado o processo retornará ao juiz de origem para que seja iniciada a fase de atualização dos cálculos para posterior pagamento do Precatório.

ENTENDA A PAUTA

Os precatórios do Fundef são valores oriundos de julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do Fundef que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.

Estão habilitados a receber o valor, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006.